A Justiça Federal da Flórida tomou uma decisão importante nesta terça-feira (23), permitindo que o Brasil, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), intervenha no processo movido por Rumble e Trump Media contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a Corte rejeitou o pedido das empresas para reconhecer a revelia do magistrado, que seria a confirmação de que ele não respondeu à ação no prazo estabelecido.
Essa decisão é considerada uma vitória inicial para Moraes, uma vez que a Corte decidiu adiar a análise do pedido de extinção da ação feito pelo Brasil. As empresas terão 14 dias para apresentar sua resposta ao tribunal, o que poderá impactar o andamento do processo.
A participação da AGU no caso teve início em junho, quando o órgão buscou autorização para intervir na ação e pediu a extinção do processo. O argumento central da AGU é que Rumble e Trump Media processaram Moraes por ações realizadas em sua função como ministro do STF, e não como pessoa física. Portanto, o Brasil é considerado o verdadeiro interessado na questão, e a Justiça dos Estados Unidos não deveria interferir em decisões judiciais tomadas no Brasil.
Simultaneamente, a Justiça Federal da Flórida suspendeu a determinação anterior que exigia que as empresas solicitassem o reconhecimento formal da revelia caso Moraes não respondesse à ação dentro do prazo estipulado. Essa discussão sobre a revelia teve início após a autorização da Justiça da Flórida, em maio, para que Moraes fosse notificado por e-mail, devido a tentativas de citação que não tiveram sucesso. O tribunal havia determinado que as empresas notificassem o ministro em até 30 dias.
No dia 5 de junho, as empresas apresentaram um comprovante de que Moraes tinha sido notificado por e-mail em 24 de maio, levando Rumble e Trump Media a solicitar o reconhecimento da revelia. Contudo, a decisão emitida nesta terça-feira suspendeu essa ordem anterior, permitindo que o pedido de extinção da ação ainda seja avaliado.
A ação, que foi protocolada em 2025, visa obter uma declaração da Justiça americana de que as ordens de Moraes para suspensão de contas em plataformas digitais não podem ser aplicadas nos Estados Unidos. As companhias alegam que tais determinações infringem a Primeira Emenda da Constituição americana, além de desrespeitarem a legislação dos Estados Unidos sobre plataformas digitais e as normas de proteção de dados. A defesa também argumenta que essas ordens contrariam a política pública americana e a legislação da Flórida em relação ao reconhecimento de decisões estrangeiras.
