O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da MS Ativos Ambientais, abriu um edital de chamamento público com o intuito de selecionar uma empresa ou consórcio que ficará encarregado da estruturação, certificação e comercialização de créditos de carbono. O edital nº 001/2026, publicado pela companhia, foi criado com base na Lei Estadual nº 6.538, de dezembro de 2025, e está vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc). O objetivo é atrair empresas tanto nacionais quanto estrangeiras que tenham experiência no mercado de carbono, tanto voluntário quanto regulado.
Os interessados têm um prazo de cinco dias para esclarecer dúvidas sobre o edital, que serão respondidas em até oito dias. As propostas deverão ser apresentadas dentro de um período de 30 dias, após o qual haverá uma análise que levará 10 dias para a divulgação do resultado. Uma vez selecionada a empresa, o edital prevê um tempo adicional para negociação dos termos financeiros da parceria.
O parceiro estratégico escolhido deverá atuar em diversas áreas, incluindo a estruturação, implementação, gerenciamento, certificação e negociação dos créditos de carbono gerados por projetos de restauração ecológica em Mato Grosso do Sul. Esses projetos podem incluir restauração florestal, Soluções Baseadas na Natureza (SbN) e iniciativas de REDD+ e REDD+ Jurisdicional, que visam reduzir emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, sempre com autorização da Semadesc.
O modelo estabelecido no edital determina que a empresa selecionada deve aportar os recursos financeiros necessários para as atividades planejadas, além de apresentar uma estrutura jurídica, econômica e técnica para a parceria. Também é de responsabilidade do parceiro desenvolver estratégias de mercado, buscar compradores nacionais e internacionais e negociar a venda dos créditos certificados.
Entre as exigências, está a apresentação de modelos de comercialização e estimativas de resultados para um período mínimo de cinco anos. É necessário comprovar a capacidade financeira para a execução dos projetos e demonstrar como a parceria pode maximizar o retorno econômico para Mato Grosso do Sul, além de contribuir para as políticas estaduais de enfrentamento às mudanças climáticas.
O edital ainda especifica que os contratos e instrumentos jurídicos da futura parceria estarão condicionados à certificação dos créditos de carbono, à aprovação dos resultados de programas jurisdicionais de REDD+ e à conclusão positiva dos processos de Consulta Livre, Prévia e Informada, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Embora haja uma classificação das propostas, a escolha final considerará critérios de risco, retorno financeiro e volume de obrigações assumidas pelo poder público.
