A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a aposentadoria compulsória como forma de punição a membros do Poder Judiciário. A nova proposta estabelece que a remoção ou a disponibilidade de um magistrado ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mantendo o procedimento já existente, mas com a adição de novas diretrizes.
Conforme o texto aprovado, a suspensão do magistrado pode ocorrer por até 90 dias, enquanto a disponibilidade poderá se estender por um período máximo de dois anos. Após a conclusão do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser acionado em um prazo de 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o juiz deve ser afastado de suas funções, recebendo apenas vencimentos proporcionais até que a sentença transite em julgado.
O relator da proposta na CCJ, deputado Helder Salomão (PT-ES), argumentou que a aposentadoria compulsória, muitas vezes, se torna um privilégio para juízes que cometem atos ilícitos, incluindo corrupção e assédio, servindo mais como um prêmio do que como uma punição. Ele ressaltou que a sociedade brasileira há muito tempo clama pelo fim desse mecanismo, que deveria ser uma sanção.
Além disso, a PEC estipula que, caso a decisão final seja pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for considerada improcedente, o magistrado poderá retornar ao trabalho, recebendo a diferença nas verbas remuneratórias e tendo o tempo de serviço contabilizado para todos os efeitos.
Após a aprovação na CCJ, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Essa mudança também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), onde, no final de junho, a Primeira Turma rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contestava aspectos da decisão que aboliu a aposentadoria compulsória como a punição máxima para juízes.
Em uma decisão anterior, o STF havia determinado que a aposentadoria compulsória deixaria de ter efeito após a última reforma da previdência, que foi regulamentada pela Emenda Constitucional n° 103. A PGR, no recurso negado, questionou a atribuição da Advocacia-Geral da União (AGU) para ajuizar ações de perda de cargo de magistrados e a necessidade de que essas ações sejam julgadas pelo Supremo.
