A Prefeitura de Campo Grande foi notificada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e tem um prazo de cinco dias úteis para apresentar as medidas que pretende adotar a fim de manter os gastos com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O alerta partiu do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, após a aprovação do reajuste salarial de 4,39% para os servidores municipais. O ofício, datado da última sexta-feira (12), foi enviado à prefeita Adriane Lopes e ao presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Vicente Silva Neto, também conhecido como vereador Papy. A aprovação do Projeto de Lei nº 12.456/2026, que garante a recomposição dos vencimentos dos servidores efetivos do Executivo, gerou a preocupação do TCE em relação ao cenário fiscal do município.
Conforme o Relatório de Gestão Fiscal divulgado pela prefeitura, as despesas totais com pessoal alcançaram 53,97% da Receita Corrente Líquida (RCL), quase no limite máximo de 54% permitido pela legislação. O Tribunal de Contas expressou que a implementação do reajuste salarial poderá aumentar a pressão sobre os gastos da administração municipal. O aumento será aplicado em duas parcelas: a primeira, de 2,20%, prevista para agosto deste ano, e a segunda, de 2,19%, a ser incorporada aos salários a partir de janeiro de 2027.
Esse reajuste marca o retorno dos aumentos salariais para os servidores municipais após um intervalo de quatro anos, sendo que o último ajuste ocorreu em 2022. Durante a tramitação do projeto na Câmara, os vereadores realizaram modificações significativas na proposta original enviada pela Prefeitura. A principal alteração foi a antecipação do pagamento da segunda parcela para janeiro de 2027, quando, inicialmente, estava programada para março do mesmo ano. Além disso, foi removido um item que excluía do reajuste servidores que têm carreiras com política remuneratória própria ou piso salarial definido por legislação específica.
O aumento será aplicado exclusivamente ao vencimento-base dos servidores efetivos, enquanto os servidores comissionados não serão beneficiados. Também não terão direito à recomposição os profissionais do magistério municipal e professores convocados, que já têm uma política remuneratória própria, assim como os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujos salários estão atrelados ao piso nacional estabelecido pelo governo federal.
No ofício enviado à administração municipal, o conselheiro Osmar Jeronymo enfatizou que o município está operando próximo ao limite legal de despesas com pessoal. A concessão do reajuste requer um planejamento cuidadoso para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE deseja conhecer as providências que a Prefeitura tomará para garantir que os índices permaneçam dentro dos parâmetros legais. O documento também adverte que uma eventual ultrapassagem dos limites pode acarretar sanções previstas na legislação, incluindo a caracterização de crime de responsabilidade.
