O governo federal e o Congresso Nacional devem apresentar até hoje, 18 de setembro de 2023, suas manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Essa norma, Aprovada no Senado, tem como objetivo a redução das penas de condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que incluem a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Lei da Dosimetria, que foi promulgada na semana passada, altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, estabelecendo novos critérios para a progressão de regime e a remição de pena em casos de crimes contra a democracia. O prazo para que o Executivo e o Legislativo se manifestem foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, que é o relator de quatro ações protocoladas na Corte contra a nova legislação. Moraes suspendeu temporariamente a aplicação da lei até que o plenário do STF decida sobre sua constitucionalidade.
O texto da Lei da Dosimetria foi inicialmente aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado, mas foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Contudo, o veto foi derrubado pelos parlamentares em maio deste ano. Diante desse histórico, espera-se que o governo sustente ao STF que a norma é inconstitucional e solicite sua anulação, enquanto o Congresso argumentará que atuou dentro de suas prerrogativas legislativas ao legislar sobre critérios de dosimetria e execução das penas.
Alexandre de Moraes acredita que a argumentação a ser apresentada pelo Congresso pode ter um impacto significativo na execução e na definição das penas relacionadas a esses casos. O ministro destacou que essa explicação poderá influenciar nos julgamentos feitos pela Defesa, recomendando até a suspensão da aplicação da lei por motivos de segurança jurídica, até que a controvérsia seja definida pelo STF.
Após as manifestações do governo e do Congresso, o processo será enviado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão um prazo de três dias para apresentar seus pareceres. O STF espera que o julgamento sobre a validade da Lei da Dosimetria ocorra ainda neste semestre.
