A proposta de emenda à Constituição que visa criar regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias será um dos principais temas da pauta do Plenário nesta terça-feira, 14. Durante a sessão, também está prevista a discussão sobre a reformulação do processo administrativo tributário e o incentivo à Produção Nacional de fertilizantes, além de uma proposta que limita a retenção de recursos dos fundos de participação de estados e municípios para o pagamento de dívidas previdenciárias.
A proposta, conhecida como PEC 14/2021 e de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, assegura o direito à aposentadoria diferenciada para os agentes mencionados. O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo senador Irajá, do PSD-TO, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, esses profissionais poderão se aposentar a partir dos 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na profissão.
Além das regras de aposentadoria, a proposta também aborda a regularização do vínculo funcional dos agentes, prevê normas de transição e assistência financeira da União. Os mesmos benefícios serão estendidos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento. Após a realização da quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, a matéria poderá ser votada pelo Plenário. Se aprovada, ainda terá que passar por mais três sessões antes da votação em segundo turno.
Outro ponto da pauta será a análise do substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece novas diretrizes sobre solução de controvérsias e o processo administrativo em matérias tributária e aduaneira. Entre as modificações feitas pelos deputados estão a redução de multas e a revisão de prazos, além da limitação do alcance das consultas tributárias. O Senado agora se encarregará de examinar as alterações realizadas.
Por fim, o PL 4.275/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho, está na pauta e limita a 5% a retenção de recursos dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento de dívidas previdenciárias. O projeto, que recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), busca proteger a capacidade financeira de estados e municípios, garantindo recursos para serviços públicos essenciais como saúde, educação e infraestrutura, sem impedir a quitação dos débitos previdenciários.
