A defesa do ex-vereador Dr. Jairinho protocolou uma petição nesta segunda-feira (6) em que contesta a autorização para a quebra de sigilo do celular encontrado em sua cela. Os advogados argumentam que o juízo que autorizou a medida não possui competência para tal, uma vez que o promotor Fábio Vieira dos Santos, responsável pelo pedido, não teria essa atribuição, assim como a juíza Elizabeth Machado Louro, que acatou a solicitação.
A juíza Elizabeth Machado Louro foi a responsável pelo júri que resultou na condenação de Jairinho a 43 anos de prisão pela morte do menino Henry Borel. Em sua argumentação, a defesa sustenta que o aparelho celular foi apreendido após o julgamento e, portanto, não estaria relacionado ao caso que já foi julgado.
Outro ponto levantado pelos advogados é a decisão de encaminhar o celular ao Ministério Público, em vez de enviá-lo ao Instituto de Criminalística. Rodrigo Faucz, um dos advogados de Jairinho, questionou: "O que será que eles querem fazer com o equipamento, entregando-o à própria acusação e não ao órgão oficial?".
A defesa solicita que a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados do celular seja anulada ou reconsiderada, pedindo que o pedido do Ministério Público seja totalmente indeferido. Como alternativa, eles pedem a suspensão da decisão até que o recurso ou a impugnação a ser apresentada seja analisada.
A apreensão do celular ocorreu após uma investigação de inteligência que indicou que o detento estaria em posse de um aparelho eletrônico. O celular foi encontrado oculto entre livros em sua cela no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo de Gericinó.
Condenado a 43 anos de prisão pela morte de Henry Borel, Jairinho será submetido a um procedimento disciplinar e ficará em regime de isolamento. A Corregedoria da Seap também irá investigar as circunstâncias em que o celular foi introduzido na unidade prisional e se houve envolvimento de servidores no incidente. O caso foi repassado à Polícia Civil.
