O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula ao projeto que modifica a dosimetria das penas, impactando condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de 2022. A votação foi marcada pela aprovação de 318 deputados e 49 senadores, resultando em mudanças que podem levar à revisão de sentenças.
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