Na sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente ao projeto de lei que altera as regras de dosimetria das penas. Essa mudança beneficia condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado de 2022, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Este episódio representa a segunda derrota consecutiva do governo no legislativo, que já havia enfrentado a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Senado.
A derrubada do veto ocorreu de forma rápida, com 318 votos a favor dos deputados e 49 dos senadores. Com essa decisão, o texto anteriormente aprovado por parlamentares passa a vigorar como lei, estabelecendo critérios mais rigorosos para a fixação de penas em casos de crimes que envolvem múltiplas imputações. A nova legislação TAMBÉM reduz o peso de agravantes como associação criminosa e dano qualificado em determinadas circunstâncias.
O projeto de lei em questão, conhecido como PL da Dosimetria, determina que crimes relacionados à tentativa de desestabilizar o Estado Democrático de Direito e ao golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, resultam na aplicação da pena mais severa, em vez da soma das penas. Esta medida foi considerada um avanço por alguns parlamentares, que argumentaram que ela corrige distorções na aplicação das penas e evita condenações desproporcionais.
A votação, no entanto, não abrangeu dispositivos relacionados a crimes hediondos, feminicídios e milícias privadas, que foram considerados prejudicados. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), justificou essa exclusão, alegando que esses trechos já haviam sido alterados recentemente na Lei Antifacção.
Juristas alertam que, na prática, as novas regras podem levar à revisão de sentenças já proferidas, abrindo caminho para a potencial redução das penas aplicadas a réus condenados por atos de depredação e invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília. O cenário resultante poderá gerar uma nova onda de recursos e revisões judiciais, reabrindo o debate sobre a proporcionalidade das penas e os limites entre a política criminal e a estabilidade institucional.
Além disso, o governo pode contestar a decisão de Alcolumbre de fatiar a votação do veto ao PL da Dosimetria, uma vez que essa abordagem foi vista como sem previsão legal. Governistas afirmam que não é possível dividir um veto integral, o que pode resultar em novos conflitos políticos.
