O ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria neste sábado (9). A decisão abrange pedidos referentes aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Moraes, que foi designado relator das ações que contestam a legitimidade da Lei, decidiu que a suspensão permanecerá em vigor até que a Corte se pronuncie sobre as ações que questionam a nova legislação.
A suspensão foi motivada pela análise do caso de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por sua participação nos eventos de 8 de janeiro. Ela solicitou a aplicação da Lei 15.402/2026, que foi promulgada um dia antes, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa nova legislação estabelece a redução das penas para aqueles condenados pelos atos de janeiro.
Moraes argumentou que não poderia iniciar o julgamento dos pedidos de redução de penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam sua validade. O ministro ressaltou que a pendência dessas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), números 7966 e 7967, ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, justifica a suspensão por questões de segurança jurídica.
Em sua decisão, Moraes afirmou que a interposição da ADI representa um fato processual novo que pode impactar o julgamento dos pedidos feitos pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF resolva a controvérsia. Além disso, o ministro determinou que a execução penal deve prosseguir normalmente, mantendo todas as medidas previamente estabelecidas.
Na última sexta-feira, Moraes também concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a nova legislação. A expectativa é que essa manifestação ocorra antes do julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria.
