O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em relação a pedidos de redução de pena vinculados aos atos extremistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Essa decisão permanecerá válida até que o plenário do STF se pronuncie sobre a constitucionalidade da norma.
Até as 14h30 do dia 9 de setembro, Moraes já havia rejeitado pelo menos dez solicitações de diminuição de pena apresentadas por aqueles condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. As solicitações foram feitas após a promulgação da Lei 15.402/2026, realizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira, 8 de setembro. Essa nova legislação pode beneficiar indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes, ao justificar sua decisão, ressaltou que o STF ainda deve julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que questionam a legalidade da lei. Ele afirmou que, enquanto a Corte não se pronunciar, as penas continuarão a ser executadas conforme as decisões já transitadas em julgado.
As primeiras ações questionando a nova lei foram protocoladas no STF logo após sua promulgação, na mesma sexta-feira. Os processos foram apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. As entidades argumentam que a norma oferece um tratamento privilegiado para condenados por crimes que ameaçam a democracia.
Um dos pontos levantados nos processos é a forma como o Congresso Nacional tratou os vetos presidenciais relacionados ao texto. De acordo com os autores das ADIs, a análise dos vetos foi fragmentada, abordando apenas partes específicas da proposta, o que poderia violar a Constituição. Moraes foi designado como relator das ações e agora aguarda o julgamento do plenário do STF para dar continuidade ao processo.
