O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última segunda-feira (4) que não irá atender ao pedido da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, para que ela fosse beneficiada de forma imediata pelo projeto de lei (PL) da Dosimetria. Este projeto, que foi recentemente aprovado pelo Congresso, visa beneficiar aqueles condenados devido aos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando ocorreram atos golpistas.
Na última semana, o Congresso Nacional havia derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao PL, o que possibilitou a análise de pedidos de revisão de penas. Contudo, a defesa de Débora solicitou ao STF a redução de sua pena logo após a votação, antes mesmo que o projeto fosse oficialmente promulgado. De acordo com a Constituição, o presidente da República tem um prazo de até 48 horas para encaminhar o projeto para promulgação. Caso isso não ocorra, a responsabilidade recai sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de janeiro e por ter pichado a frase "Perdeu, mané" na estátua da Justiça, que se encontra em frente ao edifício-sede do STF. Atualmente, a cabeleireira cumpre pena em regime domiciliar, uma vez que possui filhos menores de idade. Seus advogados argumentam que ela já cumpriu três anos de sua pena e que estaria apta a progredir para o regime semiaberto.
Em sua decisão, Moraes considerou que o pedido da defesa era prejudicado pela falta de promulgação do PL da Dosimetria. Ele destacou que, embora o Congresso Nacional tenha derrubado o veto da Presidência da República em sessão realizada em 30/4/2026, a promulgação e a publicação do diploma normativo ainda não ocorreram, o que significa que a nova legislação ainda não está em vigor.
Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde é monitorada por tornozeleira eletrônica. Ela enfrenta restrições, como a proibição de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados. Caso descumpra essas condições, poderá ser reconduzida ao presídio.
