Nos embargos de declaração apresentados ao STF, as empresas argumentam que existem "omissões" e "obscuridades" na interpretação da tese fixada. A Meta, por exemplo, defende que a nova regra de responsabilidade civil deve se restringir a conteúdos "manifestamente" ilícitos ou criminosos, alegando que isso poderia prevenir censura ou remoções indevidas.
Por sua vez, o Google expressa que a redação aprovada pode gerar confusões nas interpretações nos tribunais inferiores. A empresa pede ao STF que estabeleça critérios mais claros sobre quando a responsabilidade deve recair sobre as plataformas digitais.
A discussão no STF se dá em um contexto de movimentações no Poder Legislativo. Senadores estão discutindo a suspensão de decretos assinados no dia 20 pelo presidente Lula (PT), que modificam a regulamentação do Marco Civil da Internet, alinhando-a à decisão do STF. Esses decretos introduzem diretrizes voltadas à proteção de mulheres, combate à violência online, obrigatoriedade de canais de denúncia e a presença de representantes legais das empresas no Brasil.
Essas novas medidas também preveem a remoção de conteúdos criminosos sem necessidade de decisão judicial. Em resposta, parlamentares, incluindo Esperidião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES), apresentaram ao menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o intuito de revogar as normas. A consultoria jurídica do Senado está analisando se o Poder Executivo ultrapassou suas competências regulamentares, uma vez que cabe ao Legislativo cancelar decretos presidenciais que extrapolem o poder de regulamentação do governo federal.
