O deputado estadual Márcio Fernandes (PL) solicitou ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) que agilize a tramitação do Projeto de Lei nº 59/2023, que estabelece o sexo biológico como único critério para a participação de atletas profissionais no estado. A solicitação surge devido à demora na análise da proposta, que já obteve aprovação em primeira discussão, quando se debate a constitucionalidade do texto.
De autoria do ex-deputado Rafael Tavares (PL), atualmente vereador de Campo Grande, o projeto conta com o apoio dos deputados João Henrique Catan (Novo) e Márcio Fernandes. A proposta é clara ao afirmar que "o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais no Estado de Mato Grosso do Sul", proibindo a participação de transexuais em equipes que não correspondam ao sexo de nascimento.
O projeto ainda determina que as entidades de administração do desporto que não cumprirem a regulamentação estarão sujeitas a desclassificações e multas. A penalidade prevista é de 30 salários mínimos, com agravante em caso de reincidência. Além disso, se for comprovado que os responsáveis pela inscrição de atletas transgêneros não tinham conhecimento da situação, o prêmio ou título obtido pela equipe será automaticamente anulado, sem prejuízo da responsabilização.
Conforme o texto, "o atleta transgênero que omitir sua condição à respectiva entidade de administração do desporto e à respectiva entidade de prática desportiva será banido do esporte". Essa abordagem tem gerado discussões acaloradas, especialmente após a aprovação de uma medida semelhante na Câmara de Campo Grande, que ocorreu após um embate com entidades representativas da comunidade LGBTQIAPN+.
Após ser cassado em 2024 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rafael Tavares levou a proposta para a Câmara de Campo Grande, onde foi aprovada. No entanto, o projeto enfrentou um veto que foi posteriormente derrubado pela Câmara. A decisão foi unânime entre os desembargadores do Tribunal de Justiça, que argumentaram que a legislação municipal não poderia interferir em questões de competência nacional, uma vez que o assunto já está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em fevereiro deste ano, a ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu a restrição à participação de atletas transgêneros na fase final da Copa Brasil Feminina de Vôlei, destacando que as organizações esportivas têm autonomia para estabelecer suas próprias normas. Ela destacou que a confederação possui regulamentos que respeitam diretrizes internacionais ao permitir a participação de atletas trans.
