Nesta quarta-feira (24), o Governo Federal comunicou à Câmara dos Deputados que enviará um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de aumentar o limite de faturamento para os microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, o limite está fixado em R$ 81 mil anuais, o que equivale a uma receita mensal de R$ 6.750.
Além de elevar o teto do faturamento, a proposta também sugere a ampliação do número de funcionários com carteira assinada permitidos para os MEIs, passando de um para dois. Essa mudança visa atender à crescente demanda e realidade dos pequenos negócios, que têm enfrentado desafios com a inflação e a desatualização dos limites atuais.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última segunda-feira (22) para discutir a tramitação da proposta. Motta destacou que o texto deverá passar por debates em uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário. "Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores", afirmou o presidente da Câmara.
É importante ressaltar que, paralelamente, já está em discussão na comissão especial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). Este projeto já recebeu aprovação no Senado Federal e prevê a elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil, além de propor alterações no Simples Nacional.
A proposta do Governo Federal, assim como o PLP 108, reflete a necessidade de atualização das normas que regem o MEI, considerando que o limite atual não sofreu alterações desde 2018. Com as mudanças, espera-se que mais microempreendedores possam formalizar seus negócios e contribuir para a economia do país.
