A Câmara dos Deputados aprovou, com 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a aprovação, o projeto seguirá trâmite acelerado, aguardando a definição do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

O PLP 108/2021, já aprovado no Senado, propõe que o limite de renda bruta para MEIs seja elevado de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Essa mudança visa permitir a isenção do Imposto de Renda para um maior número de empreendedores e possibilitar a contratação de até dois empregados por MEI.

Em 2022, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara emitiu um parecer favorável a um limite ainda mais elevado, de R$ 144.913,41, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Setores empresariais apoiam essa proposta, que também ampliaria o enquadramento de microempresas para receitas brutas anuais de até R$ 869.480,43.

Além disso, o projeto prevê que o limite para empresas de pequeno porte seja elevado de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31. No entanto, técnicos legislativos indicam que o projeto não apresenta o impacto fiscal dessa ampliação nem as medidas compensatórias necessárias.

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