O prazo para que microempreendedores individuais (MEI) entreguem a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) encerra neste domingo, dia 31. Esta declaração é obrigatória para todos os profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados no Simei durante o ano de 2025, independentemente de terem ou não faturado.
Os empreendedores devem preencher o relatório informando o faturamento bruto anual de suas empresas, que inclui todas as vendas ou prestação de serviços realizadas ao longo do ano. É importante destacar que o limite de faturamento anual para um MEI é de R$ 81 mil, ou o proporcional mensal, além de ser necessário declarar se houve a contratação de um funcionário, já que a legislação permite apenas um.
A DASN-Simei tem como objetivo assegurar que os microempreendedores estejam operando dentro das normas estabelecidas para este regime. A Receita Federal ressalta a importância da entrega no prazo para evitar encargos adicionais e manter a regularidade do CNPJ.
Caso a declaração não seja feita dentro do prazo estipulado, os microempreendedores estarão sujeitos a penalidades. A multa por entrega tardia é de 2% ao mês, limitada a 20% do total dos tributos declarados, sendo o valor mínimo da multa de R$ 50. Essa penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo.
Os profissionais podem realizar a entrega da DASN-Simei tanto pelo aplicativo MEI quanto pelo Portal do Empreendedor, facilitando o acesso e a gestão de suas obrigações fiscais.
