O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apresentou um panorama detalhado sobre a adequação dos órgãos públicos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Relatório Geral de Análise dos Índices de Maturidade fornece um diagnóstico abrangente sobre a implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 nos entes jurisdicionados. Este levantamento foi elaborado pela Secretaria de Proteção de Dados (SEPROD) e faz parte do projeto "Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados", abrangendo 164 instituições, o que representa uma adesão de 78,47% dos entes analisados.
Os dados coletados revelam um cenário que ainda demanda atenção. A análise aponta que 54% dos órgãos avaliados estão classificados no nível inicial de adequação à LGPD. Isso indica que, apesar dos avanços observados, a maioria das instituições ainda se encontra nos primeiros passos necessários para implementar as medidas que garantam a Proteção de Dados pessoais.
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Além de apresentar um diagnóstico, o relatório foi estruturado como um instrumento estratégico de gestão. A análise inclui a verificação da existência de políticas internas, canais de atendimento ao cidadão, práticas de segurança da informação e gestão de riscos. A metodologia utilizada, fundamentada em evidências, permite não apenas a verificação da presença dessas medidas, mas também a avaliação de sua implementação efetiva.
Entre os principais desafios identificados, destaca-se a falta de inventário de dados na maioria dos órgãos, a ausência de canais adequados para atendimento aos titulares, fragilidades em segurança da informação e resposta a incidentes, além da fraca formalização de políticas e normativos internos.
O TCE-MS enfatiza que a Proteção de Dados vai além do simples cumprimento da legislação; trata-se de um componente essencial para fortalecer a confiança entre o Estado e o cidadão, além de aprimorar a integridade da gestão pública. Com a divulgação do relatório, o Tribunal reitera seu papel orientador, fornecendo subsídios para que os gestores avancem de maneira planejada e segura.
Este documento se soma aos relatórios individuais já enviados aos jurisdicionados, permitindo uma análise comparativa e incentivando a adoção de boas práticas. A expectativa é que, com um Apoio Técnico contínuo e o engajamento das lideranças, o Estado consiga progredir para níveis mais elevados de maturidade na Proteção de Dados.
