O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um inquérito civil para investigar a administração do município de Ladário, no Mato Grosso do Sul, em razão de um suposto uso inadequado de verbas públicas. A investigação gira em torno da contratação de uma empresa de advocacia, a Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados, que teria sido custeada com recursos repassados pelo Governo Federal, destinados exclusivamente a investimentos estruturais.
A denúncia, que originou o inquérito, foi publicada em portaria no Diário Oficial do MPF e aponta que o contrato firmado entre a Prefeitura de Ladário e a empresa foi no valor de R$ 750 mil, sem a realização de licitação, o que ocorreu há cerca de dois anos. Segundo as informações, os recursos utilizados para essa contratação são provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), uma quantia que as mineradoras pagam à União por extrair minérios no Brasil.
Os valores arrecadados através da CFEM são distribuídos mensalmente entre União, Estados e Municípios, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento das áreas impactadas pela mineração. A legislação que regulamenta esses recursos determina que o montante deve ser aplicado em melhorias diretas na comunidade, como em infraestrutura, saúde e educação, além de ações voltadas para o meio ambiente e diversificação econômica. O uso da verba para pagamento de pessoal ou para fins não estruturais é explicitamente proibido.
Entre 2010 e 2023, Ladário recebeu mais de R$ 70,9 milhões provenientes da CFEM, representando aproximadamente 60,5% do total arrecadado com a compensação na cidade durante esse período. O MPF ressaltou que as diligências realizadas até o momento indicam a necessidade de uma investigação mais aprofundada, com a análise de documentos, dados contábeis, financeiros e jurídicos, para verificar possíveis desvios de finalidade na utilização dos recursos, além de identificar eventuais danos ao erário e práticas de improbidade administrativa.
O procurador Marco Antônio Delfino de Almeida também solicitou a documentação pertinente ao Município, incluindo demonstrativos financeiros, para auxiliar nas investigações. Além disso, o MPF emitiu uma recomendação ao prefeito Munir Sadeq Ramunieh, pedindo a anulação dos contratos firmados com a empresa de advocacia e a revisão de outros contratos vigentes pela administração municipal, diante da possibilidade de irregularidades similares.
A recomendação do MPF estabelece um prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura informe se acatará as orientações, enviando os documentos que comprovem as ações tomadas. O promotor alertou que o não cumprimento poderá resultar em ações judiciais e responsabilização dos envolvidos na administração pública.
