No dia 10 de novembro, foram anunciadas novas diretrizes para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A partir de 17 de julho, as novas regras exigem que todas as campanhas publicitárias incluam advertências do Ministério da Fazenda e ampliam as restrições sobre o conteúdo das propagandas. As normas foram divulgadas em duas portarias, uma do Ministério da Fazenda e outra conjunta dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Essas medidas visam reforçar a proteção dos consumidores e intensificar a fiscalização sobre o setor de apostas. A partir da nova regulamentação, todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil devem incluir uma das seguintes mensagens: "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência"; "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro"; ou "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento". Os avisos devem ser apresentados de forma clara e legível, ocupando pelo menos 10% do espaço do anúncio, semelhante ao que é exigido em campanhas de produtos nocivos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Além das advertências, as novas portarias impõem várias proibições nas campanhas publicitárias. Entre as principais restrições, está a proibição de apresentar apostas como uma forma de investimento, sugerir ganhos fáceis ou criar um senso de urgência para incentivar apostas imediatas. Também é vedado divulgar histórico de prêmios ou ganhos que possam induzir os consumidores ao erro, além de proibições relacionadas a mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo e direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes.
As penalidades para o não cumprimento das regras incluem multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por um período de até 180 dias e até mesmo a cassação da licença em casos de reincidência grave. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também anunciou que veículos e empresas que divulgarem publicidade irregular poderão enfrentar multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Outra preocupação do governo diz respeito à responsabilidade das casas de apostas em relação a influenciadores que descumprirem as novas regras. As plataformas poderão ser responsabilizadas caso seus contratados publiquem conteúdos considerados irregulares, além da possibilidade de remoção desses materiais. Essas iniciativas fazem parte de uma estratégia mais ampla, que inclui a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas ilegais e a derrubada de sites que operam de maneira irregular.
