A entrada da Advocacia Geral da União (AGU) no processo judicial da Rumble contra Alexandre de Moraes não altera a questão central que será analisada pela Justiça dos Estados Unidos. Para um tribunal federal americano, a principal indagação não é a correção ou incorreção das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro. A dúvida que se impõe é: uma autoridade estrangeira pode emitir ordens que tenham efeitos sobre empresas localizadas nos EUA, seus servidores ou cidadãos que usufruem da proteção da Constituição americana?
Este embate jurídico se insere na ação movida pela Rumble e pela Trump Media na Flórida, onde se observa um conflito entre soberania e jurisdição. O sistema jurídico dos Estados Unidos aborda a questão a partir de um princípio fundamental: a Constituição americana garante a liberdade de expressão contra restrições impostas pelo governo local. No entanto, a situação se complica quando as restrições emanam de governos estrangeiros.
Historicamente, os tribunais americanos têm respeitado a soberania de outras nações, evitando interferir em decisões judiciais que não são de sua competência. Ao mesmo tempo, eles costumam analisar com rigor as tentativas de fazer com que ordens judiciais estrangeiras tenham efeito no território americano. Assim, o caso em questão coloca em confronto dois princípios tradicionais do direito dos EUA: o respeito à soberania de países estrangeiros e a proteção dos direitos constitucionais no território americano.
Os argumentos que devem ser levados em consideração pela Justiça americana não giram em torno das questões políticas brasileiras. Os advogados da Rumble defendem que um magistrado brasileiro não deveria ter a capacidade de impor obrigações diretamente a uma empresa baseada nos EUA sem que isso ocorra por meio dos mecanismos legais que regem o reconhecimento e a cooperação internacional. Esse tipo de argumento é geralmente mais relevante para juízes federais do que as discussões políticas sobre moderação de conteúdo.
Do ponto de vista americano, a manifestação da AGU busca convencer o tribunal a não entrar no mérito da disputa. Existe uma preocupação em torno do potencial de este caso estabelecer um precedente significativo na era das plataformas digitais globais. A implicação não se limita apenas ao Brasil; se uma corte americana aceitar revisar de forma abrangente atos de um juiz estrangeiro, essa decisão poderá ser utilizada em futuras disputas envolvendo outros países, como Alemanha, França, Índia ou Austrália.
Dessa forma, a decisão final terá repercussões que vão muito além da relação entre o STF e a Rumble. Os Estados Unidos consideram os argumentos de soberania apresentados por governos estrangeiros, mas isso não garante que o Brasil tenha sucesso. Contudo, a manifestação oficial da AGU deve ser considerada seriamente pelo tribunal, especialmente agora que o governo brasileiro afirma formalmente que a ação impacta interesses soberanos do Estado.
