A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a aposentadoria compulsória como punição para juízes, magistrados e integrantes do Ministério Público que cometam infrações disciplinares graves. A proposta estabelece que a penalidade nesses casos será a perda do cargo, em vez da aposentadoria.
O texto já havia recebido aprovação prévia no Senado Federal e agora seguirá para análise de uma comissão especial na Câmara. Se o andamento for favorável, a matéria ainda precisará passar por votação em dois turnos no Plenário.
A aposentadoria compulsória é criticada por muitos como uma "punição-prêmio", já que afasta o magistrado de suas funções, mas assegura o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço. O relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES) foi aprovado por unanimidade durante a sessão da CCJC.
Após a votação, Helder Salomão expressou sua satisfação com o resultado e ressaltou que a medida atende a uma demanda histórica da sociedade. Ele afirmou: "Quero agradecer aos parlamentares pela votação unânime para nós pormos fim a essa vergonha, a essa excrescência que é a aposentadoria compulsória. Já é reclamado pela sociedade há muito tempo".
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) também se posicionou contra a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometem infrações. O entendimento da Corte foi de que a característica punitiva da medida perdeu respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019.
O STF rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a decisão anterior, apontando supostas omissões e contradições. Entre os pontos debatidos estavam a competência do STF para processar ações de perda de cargo de magistrados e a legitimidade da Advocacia-Geral da União (AGU) para propor esse tipo de ação, além dos impactos sobre a vitaliciedade da magistratura. O placar da rejeição dos embargos de declaração foi de 4 a 0.
