O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) formalizou um acordo para a recuperação de Áreas Degradadas em uma propriedade rural situada entre os municípios de Ponta Porã e Aral Moreira. A medida, que resulta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), encerra uma investigação que teve início em 2019, após a abertura de um inquérito civil. A apuração identificou graves infrações ambientais, como desmatamento ilegal, queimadas em áreas protegidas, intervenções irregulares em corpos d'água e armazenamento inadequado de madeira nativa, afetando significativamente o bioma da Mata Atlântica e os recursos hídricos da região.
As irregularidades foram detectadas em ações de fiscalização realizadas pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Durante as vistorias, foram emitidos diversos autos de infração ambiental, resultando na aplicação de multas que totalizam mais de R$ 300 mil. As penalidades foram aplicadas devido a ações como a supressão de vegetação nativa sem autorização, queimadas ilegais e danos a Áreas de Preservação Permanente (APP) e à reserva legal, em desacordo com as normas ambientais.
O TAC estabelece várias obrigações de recuperação ambiental, com ênfase na recomposição das áreas afetadas. Entre os compromissos previstos estão a elaboração e execução de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (Prada), isolamento das áreas impactadas para permitir a regeneração natural, replantio da vegetação nativa em APP e reserva legal, além da retirada de gado e controle de espécies exóticas invasoras.
Além disso, o acordo determina a regularização ambiental da propriedade, que inclui a atualização no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a implementação de um monitoramento técnico contínuo. Relatórios periódicos deverão ser apresentados aos órgãos competentes para avaliação e fiscalização.
Como parte da compensação pelos danos causados, o TAC prevê a destinação de R$ 300 mil, a serem pagos em parcelas anuais, à Associação dos Catadores de Resíduos Sólidos de Ponta Porã (Ascars). Esses recursos têm como objetivo fortalecer a gestão de Resíduos Sólidos no município, promovendo a inclusão social e melhorando as condições de trabalho dos catadores, além de trazer benefícios diretos para a comunidade.
O cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC será supervisionado pelo MPMS, em colaboração com o Imasul e a Polícia Militar Ambiental, que serão responsáveis por fiscalizar a execução das medidas, realizar vistorias técnicas e analisar os relatórios apresentados. O acordo também prevê penalidades para o descumprimento, incluindo novas multas e a possibilidade de ações judiciais.
