O CNH Social, programa lançado em março de 2022 pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), destinado a fornecer carteiras de motorista para pessoas em situação de vulnerabilidade, não conseguiu avançar além de sua primeira lista. Com a PROMESSA de ser um projeto anual, o programa foi instituído pela Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, mas desde então não houve novos editais para sua execução.
A regulamentação do CNH Social, divulgada em março de 2022, previa que os editais seriam publicados periodicamente, mas a falta de previsão orçamentária foi citada como um dos principais motivos para a paralisia do programa. O Detran-MS alegou que a execução do CNH Social não estava prevista no orçamento de 2025 e que aguardava a reestruturação do processo de formação de condutores, que foi realizada com a Resolução nº 1.020, em dezembro de 2025.
Em declarações anteriores, a então diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS, Elijane Coelho, havia projetado que cerca de 5 mil pessoas seriam beneficiadas anualmente pelo programa. No entanto, essa meta não foi alcançada, e a única edição do EDITAL distribuiu 1.650 vagas em Campo Grande, 800 em Dourados e região, e outras 2.200 em cidades como Naviraí, Três Lagoas, Ponta Porã, Paranaíba, Corumbá, Nova Andradina, Aquidauana, Jardim e Coxim.
Adicionalmente, o Detran-MS informou que a abertura de um novo EDITAL em 2023 foi inviabilizada pelo período eleitoral que ocorrerá em outubro, uma vez que a legislação proíbe a distribuição de benefícios por parte da administração pública seis meses antes das eleições. Essa restrição está de acordo com o artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para o pleito.
Ainda segundo informações do Detran-MS, o programa CNH Social enfrenta desafios adicionais relacionados a possíveis alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que podem impactar a estrutura do programa. A autarquia expressou preocupações sobre a eficácia do treinamento, considerando que apenas duas aulas práticas poderiam não ser suficientes para novatos ao volante, e reafirmou a importância da correta aplicação dos recursos públicos.
Enquanto isso, a população continua aguardando por uma solução que retome a PROMESSA inicial do CNH Social, que tinha como objetivo proporcionar a habilitação a pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
