A Justiça do Maranhão decidiu que a rede de farmácias Drogasil não pode exigir o CPF dos consumidores como condição para oferecer descontos em produtos. A prática foi considerada uma "coação econômica" e resultou em uma multa de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Essa determinação, embora válida apenas no Estado do Maranhão, destaca a possibilidade de que a cobrança do CPF em troca de vantagens possa infringir a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.
A sentença aponta que os clientes que optam por não fornecer seus dados pessoais acabam pagando um valor mais elevado pelos mesmos produtos, o que fere os direitos do consumidor. Essa interpretação pode servir como base para futuras ações judiciais em outras partes do Brasil, incluindo Campo Grande, onde a Drogasil possui uma forte presença no mercado.
Além disso, em outro desdobramento jurídico, a Justiça negou pela terceira vez o pedido de liberdade do ex-prefeito Alcides Bernal, que permanece preso desde março de 2026, acusado de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo no caso da morte do fiscal tributário Roberto Mazzini. A defesa de Bernal havia solicitado a revogação da prisão preventiva após a fase de instrução, mas o juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, considerou que não surgiram fatos novos que justificassem a mudança na situação do réu.
O juiz também ressaltou que a idade avançada e a presença de comorbidades não são, por si só, suficientes para a concessão de prisão domiciliar, sendo necessário comprovar que a unidade prisional não oferece tratamento médico adequado. O processo se aproxima de sua fase final, com o início das alegações finais, após a oitiva de mais de 10 testemunhas, incluindo familiares e vizinhos de Bernal.
No âmbito ambiental, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul iniciou uma investigação sobre o Termo de Fomento da feira agropecuária em Ribas do Rio Pardo, referente a 2026. O objetivo é verificar a correta utilização de recursos públicos e incentivos. Neste ano, o evento contou com a participação do cantor Zé Felipe, que palestrou sobre sustentabilidade e diagnósticos de emissões de gases de efeito estufa.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está promovendo uma Semana da Pauta Verde, com cinco dias dedicados à conciliação e mediação de 322 processos ambientais. Desembargadores, o Ministério Público, a Defensoria e a OAB/MS buscam melhorar o desempenho em resoluções de conflitos. Na primeira edição desta iniciativa, foram realizados 33 acordos.
