O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que pretende acelerar a votação da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, com a meta de que a comissão especial responsável pelo tema vote o texto até o dia 9 de junho. A expectativa é que a proposta chegue ao Plenário até o final do mês. A declaração foi feita durante o Brasília Tech Summit, realizado na última quinta-feira (28).
Motta ressaltou a necessidade de um marco regulatório que una a responsabilidade à liberdade de expressão no ambiente digital. Ele enfatizou que não é mais aceitável distorcer a regulamentação digital, tratando a responsabilidade como censura. "Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio", afirmou o presidente da Câmara.
O parlamentar destacou que, no contexto global de busca por legislações sobre IA, não existe um modelo único a ser seguido. Para ele, é fundamental estudar as particularidades do Brasil a fim de elaborar um texto que atenda às necessidades locais. "Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel", acrescentou.
A proposta em debate inclui medidas rigorosas para evitar abusos, como práticas de 'social scoring' e indução de comportamentos perigosos. Também estabelece regras de transparência, auditoria e revisão humana para sistemas considerados de 'alto risco', abrangendo áreas como saúde, segurança, recursos humanos e análise de crédito.
Além das obrigações para as empresas, a iniciativa visa proteger a propriedade intelectual, impondo regras estritas sobre o uso de conteúdos protegidos no treinamento de modelos de IA. Dessa forma, autores terão o direito de proibir o uso de suas obras e exigir transparência sobre os conteúdos utilizados nos processos de treinamento.
A proposta também estabelece um catálogo de direitos para os afetados pela IA, garantindo, por exemplo, o direito de saber quando estão interagindo com máquinas, receber explicações sobre decisões automatizadas e ter a possibilidade de contestá-las. A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá a capacidade de aplicar multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento total das empresas envolvidas na regulamentação.
