Durante um evento em Portugal, o ministro decano do STF, Gilmar Mendes, destacou a importância do consensualismo para a resolução de problemas e revisão de contratos no setor público brasileiro. Mendes fez suas declarações enquanto o STF analisa a constitucionalidade da SecexConsenso, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, do TCU.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, também participou do painel onde Mendes enfatizou a relevância do mecanismo consensual. Ele tem defendido a ampliação desse tipo de abordagem na administração pública como uma maneira de promover maior diálogo e cooperação entre as partes envolvidas. Mendes compartilhou em seu perfil no X que a experiência do STF e dos órgãos de controle na construção de soluções dialogadas pode proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica.
A SecexConsenso foi estabelecida pelo TCU em 2022 com o objetivo de facilitar soluções negociadas para disputas envolvendo a administração pública. O uso deste mecanismo tem se mostrado relevante em discussões sobre concessões e contratos de infraestrutura, incluindo a repactuação do Aeroporto de Brasília (DF).
Atualmente, o STF está analisando a ADPF 1.183, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que foi apresentada pelo Partido Novo. Esta ação questiona se a Corte de Contas ultrapassou suas atribuições ao instituir mecanismos de negociação e conciliação em controvérsias da administração pública federal.
O julgamento da ADPF começou em abril, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, o que significa que ainda não há uma maioria definida e não há previsão para a continuidade da análise.
Nos últimos anos, o uso de instrumentos consensuais tem se expandido em órgãos de controle e instituições públicas, com a justificativa de que acordos negociados podem diminuir litígios, acelerar soluções de impasses e aumentar a segurança jurídica para investimentos de longo prazo.
