O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início, nesta sexta-feira (22), ao julgamento de uma proposta de alteração na Lei da Ficha Limpa, que foi aprovada pelo Congresso em 2025. O partido Rede Sustentabilidade protocolou uma ação no STF contra as modificações, afirmando que a nova legislação compromete os esforços de combate à corrupção.
A decisão será deliberada em um plenário virtual, com votação prevista entre os dias 22 e 29 deste mês. Nesse formato, os ministros não interagem entre si durante a discussão, apenas registram seus votos. Há expectativa de que o ministro Gilmar Mendes solicite um pedido de vista, o que poderia adiar a decisão para uma análise mais aprofundada.
As alterações propostas na Lei da Ficha Limpa têm potencial significativo de afetar o cenário eleitoral. A nova legislação estabelece que o período de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados começará a contar a partir do início do cumprimento da pena, em vez de somente após o término da mesma, como previa a lei anterior. Além disso, introduz um teto de inelegibilidade de doze anos para casos cuja tramitação judicial seja prolongada.
Essas mudanças podem resultar na redução do tempo de inelegibilidade para diversos políticos, beneficiando figuras como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda. O julgamento ocorre em um contexto delicado, com partidos já organizando suas candidaturas para as eleições de 2026. A indefinição na decisão do STF pode gerar um cenário caótico, na medida em que candidatos amparados pela Nova Lei da Ficha Limpa poderiam se tornar inelegíveis durante o processo eleitoral.
A Nova Lei da Ficha Limpa também gerou controvérsias no cenário político. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um artigo da lei ao sancioná-la, impedindo que a norma tivesse efeito retroativo, o que significa que ela se aplica apenas a novas situações. Entretanto, políticos que seriam beneficiados pelo efeito retroativo tentam utilizar a nova regra do teto de doze anos para concorrer já nas eleições de 2026.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende as mudanças, argumentando que o Congresso não eliminou as sanções, mas sim reorganizou os prazos para tornar o sistema eleitoral mais claro e equilibrado. Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) expressa preocupação, afirmando que certos trechos da Nova Lei facilitam a vida de quem cometeu irregularidades, permitindo que a inelegibilidade termine enquanto o político ainda cumpre pena criminal.
