O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) publicou, em seu Diário Oficial no dia 14, uma recomendação à Prefeitura de Água Clara e ao Instituto de Previdência Social do município, com o intuito de anular o contrato firmado com a SIGMA Assessoria em Gestão Pública LTDA. A empresa é alvo de investigações por supostas fraudes e direcionamento em processos licitatórios.
A promotora de Justiça substituta, Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta, da Promotoria de Justiça de Água Clara, destacou que a contratação da SIGMA, além de ser financiada com recursos públicos, é marcada por um histórico de investigações relacionadas a irregularidades em licitações. O MPMS aponta que há decisões judiciais que reconhecem fraudes, simulações de competitividade e uma coordenação entre empresas que visavam dificultar a concorrência.
O MPMS identificou que a SIGMA venceu o processo licitatório com propostas previamente ajustadas, além de indícios de interferência na elaboração do edital. Também foram revelados repasses financeiros a terceiros após a formalização da contratação. Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou um pedido da SIGMA para suspender a vedação de contratar com o Poder Executivo, mantendo a decisão que impedia a empresa de firmar novos contratos.
Apesar da proibição, no dia 3 de julho de 2025, a SIGMA apresentou uma declaração afirmando a inexistência de impedimentos para sua habilitação e contratação com a Administração Pública. No entanto, o artigo 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 considera como infração administrativa a apresentação de declarações falsas durante o processo licitatório.
Além das questões relacionadas à contratação, o MPMS apontou problemas na acessibilidade dos documentos referentes ao procedimento licitatório e à execução do contrato, que permanecem inacessíveis ou corrompidos, mesmo após solicitações formais para regularização.
O Ministério Público também determinou que a SIGMA devolva aos cofres públicos o valor de R$ 65.286,40, que recebeu do Instituto Municipal de Previdência Social de Água Clara. A prefeita Gerolina da Silva Alves foi orientada a tomar medidas administrativas e corretivas necessárias para garantir o cumprimento da recomendação, considerando as graves irregularidades identificadas na contratação. Além disso, é esperado que ela inicie um procedimento para investigar a responsabilidade da empresa contratada.
