A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou um projeto de lei que proíbe cobranças via telefone fora do horário comercial. A proposta tem como objetivo principal oferecer mais proteção aos consumidores, que frequentemente são abordados em momentos inadequados, gerando desconforto e invasão de privacidade.
O projeto estabelece que as ligações para cobrança só podem ocorrer entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira, e até às 12h aos sábados. Fora desses horários, as empresas estarão sujeitas a penalidades. A iniciativa surge em resposta a uma crescente demanda por práticas mais respeitosas em relação ao tempo e à privacidade dos cidadãos.
Durante a sessão da CCJR, foram discutidos aspectos relacionados à necessidade de regulamentação desse tipo de prática, que muitas vezes é considerada abusiva. Os membros da comissão destacaram que a aprovação do projeto é um passo importante para garantir um tratamento mais justo aos consumidores, que muitas vezes se sentem pressionados por cobranças realizadas em horários inconvenientes.
Além das discussões sobre o projeto de cobrança, outros três projetos também receberam parecer favorável da CCJR. A aprovação desses novos projetos reflete um esforço contínuo da ALEMS para aprimorar a legislação em benefício da população, abordando questões que impactam diretamente a vida cotidiana dos cidadãos.
Com a aprovação da CCJR, o projeto seguirá para votação em plenário, onde poderá ser debatido e eventualmente se tornar uma nova lei. A expectativa é de que, se aprovado, a medida traga alívio e mais tranquilidade aos consumidores, que frequentemente enfrentam o problema das cobranças indesejadas em horários inadequados.
