O Ministério da Fazenda informou que as empresas que não se adequarem às novas regras da reforma tributária começarão a ser multadas apenas em 2027. De acordo com a Receita Federal, cerca de 45% das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não estão em conformidade com as exigências da nova legislação tributária, que entra em vigor no próximo ano.
Atualmente, 55% das notas já estão adequadas, representando aproximadamente 12,5 milhões de empresas que se adaptaram às novas normas. Na última quinta-feira, o Ministério da Fazenda, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, publicou regulamentos relacionados à reforma tributária sobre consumo, marcando o início do processo de adaptação.
Nos três meses seguintes, as empresas que não estiverem cumprindo com as novas regras poderão ser notificadas. Porém, a aplicação de multas só terá início em 2027. As micro e pequenas empresas do Simples Nacional, assim como os microempreendedores individuais (MEI), estão temporariamente dispensados dessa obrigação.
Dario Durigan, ministro da Fazenda, ressaltou que o período inicial será dedicado à educação. "Vamos estar em processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, o que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano," afirmou.
Fernando Mombelli, gerente de programa da Receita Federal, acrescentou que não haverá punições imediatas. Ele explicou que, caso algum contribuinte não consiga atender às suas obrigações, será notificado e terá a chance de regularizar sua situação sem sofrer penalidades neste momento. Roni Peterson, também gerente de programa da Receita, destacou que a adesão já é significativa, com mais de 50% das notas fiscais apresentando as informações corretas de forma voluntária, antes mesmo da regulamentação.
Um dos principais desafios a serem enfrentados diz respeito às notas fiscais de serviços (NFS-e), que dependem da atualização dos sistemas das prefeituras, já que o Imposto sobre Serviços (ISS) será extinto com a implementação da reforma. Um cálculo referente a essa alteração deve ser apresentado até o final deste ano, com expectativa de que a alíquota-padrão do IVA seja em torno de 26,5%.
