O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 443/2025, que busca suspender os efeitos do Decreto nº 12.538/2025, responsável pela criação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara). A proposta já recebeu aprovação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Nogueira argumenta que a medida adotada pelo governo federal gera insegurança jurídica e compromete o planejamento agrícola, além de impactar diretamente a competitividade do setor e os custos de produção. Em sua justificativa, o deputado ressalta que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar ao implementar, através de um ato do Executivo, uma política pública sem a devida autorização legislativa.
O parlamentar destacou que o decreto interfere diretamente na produção rural, elevando os custos e criando incertezas para os produtores. Ele afirma que medidas dessa magnitude devem ser discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional para garantir maior segurança jurídica e participação democrática na formulação de políticas públicas.
Além disso, Nogueira aponta que o texto do decreto estabelece diretrizes permanentes que afetam o custo de produção, o crédito rural e a competitividade do setor. O uso de conceitos vagos no decreto, segundo ele, pode gerar insegurança jurídica e dificultar a previsibilidade para os agricultores.
A relevância da discussão se intensifica considerando o impacto do agronegócio na economia brasileira. Em 2025, o setor teve uma participação de 25,1% no PIB nacional, movimentando aproximadamente R$ 3,2 trilhões e respondendo por 48,5% das exportações do país. O PDL de Nogueira visa submeter o decreto ao controle legislativo, reafirmando os limites da atuação do Poder Executivo e protegendo a competitividade e a segurança jurídica do agronegócio brasileiro.
