A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul discute nesta quarta-feira (22) um Projeto de Lei que visa aumentar a proteção a servidores públicos que se tornaram vítimas de violência. A proposta, de número 246/2025 e de autoria da deputada Gleice Jane (PT), permite que esses profissionais informem apenas o endereço de trabalho ao registrar boletins de ocorrência, em vez de seus endereços residenciais.

A medida é direcionada a servidores públicos ativos que tenham sofrido crimes, contravenções penais ou atos infracionais. Embora o endereço residencial continue a ser coletado para fins de cadastro interno da Polícia Civil, ele deverá ser mantido sob sigilo e não poderá ser acessado por documentos externos, a menos que haja uma decisão fundamentada da autoridade competente.

Profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização terão prioridade na aplicação dessa proteção, mas a proposta estabelece que outras categorias também poderão ser incluídas mediante solicitação à autoridade policial e comprovação de risco à integridade física ou moral do servidor.

A iniciativa emerge de discussões realizadas em uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa em junho de 2025, que abordou os desafios enfrentados por profissionais, especialmente na saúde, em relação à violência. Durante a audiência, foram expostos diversos casos de agressões, tanto físicas quanto verbais e psicológicas, que os servidores enfrentam no exercício de suas funções.

A deputada Gleice Jane destacou que a exigência de informar o endereço residencial pode aumentar a vulnerabilidade das vítimas, expondo-as a possíveis retaliações e colocando em risco também seus familiares. O projeto se baseia em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e reforça a responsabilidade do Estado em garantir a segurança de seus servidores.

Além desse projeto, também está na pauta da sessão a proposta de autoria do deputado Júnior Mochi (MDB), que busca conceder o título de Utilidade Pública Estadual à Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), localizada em Coxim. A proposta reconhece a importância do trabalho da associação na promoção e defesa das tradições afro-brasileiras e indígenas.

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