A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, permitindo que jovens respondam criminalmente como adultos. O relator, Coronel Assis, defendeu que a medida não fere a Constituição. O texto agora segue para a formação de uma comissão especial.
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