A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul exige que o Município de Bataguassu regularize suas contratações de servidores. A ordem é para que o município exonere funcionários temporários que ocupam funções permanentes e realize um concurso público antes de novas admissões.

Os desembargadores negaram o recurso da prefeitura e confirmaram uma sentença do Ministério Público Estadual. O tribunal destacou que a Constituição exige concurso público para contratações no serviço público, permitindo contratos temporários apenas em situações excepcionais.

No processo, foi identificado que 102 servidores temporários ocupavam cargos permanentes, muitos deles contratados entre 2022 e 2023, período em que a prefeitura justificava as contratações como necessárias devido à pandemia de covid-19. Contudo, a Justiça considerou essa justificativa inválida, uma vez que a emergência oficial da pandemia foi encerrada em abril de 2022.

Além disso, o tribunal rejeitou argumentos da prefeitura sobre a realização de um concurso em 2023, afirmando que ele não cobriu todas as vagas. A decisão permite que a exoneração dos temporários ocorra, mas condicionada à realização prévia do concurso público, a fim de evitar a interrupção de serviços essenciais.

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