O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu uma decisão inédita ao condenar o Governo do Estado a indenizar as famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. As meninas foram vítimas de uma ação policial que ocorreu em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, localizada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A sentença ainda poderá ser objeto de recurso.
A ação que resultou na condenação foi proposta pela Defensoria Pública e, além de determinar a indenização pelas mortes, a decisão também responsabiliza o estado por falhas significativas na investigação criminal. O defensor público André Castro, que integra o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, ressaltou que a sentença analisou minuciosamente o caso, evidenciando que a apuração não atendeu aos requisitos legais necessários, resultando em uma busca inadequada pela verdade. Até o presente momento, não se sabe quem são os responsáveis pelas mortes das crianças.
Castro enfatizou a relevância da decisão ao afirmar que ela não apenas assegura o direito à reparação, mas também ao acesso à verdade, que é fundamental para as famílias, pois implica saber quem causou a morte de Emily e Rebecca.
A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato, responsável pela sentença, determinou que o estado deve pagar indenizações por danos morais e pensões às famílias das vítimas. Em sua decisão, a magistrada fez referência a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o Estado tem responsabilidade civil em casos de morte ou ferimento resultantes de operações de segurança pública, conforme o princípio do risco administrativo.
A súmula ainda destaca que uma perícia inconclusiva sobre a origem do disparo que causou a morte não é suficiente para isentar o estado de sua responsabilidade civil, uma vez que isso pode ser considerado um indício.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma nota oficial, informou que está aguardando a análise da Justiça sobre embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública, antes de decidir se recorrerá da decisão. O governo afirmou que a investigação realizada pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos que atingiram as meninas não foram efetuados pelos policiais militares envolvidos.
