O TJMS participou de reunião com prefeitos e gestores municipais para explicar mudanças na reforma tributária e nas regras de pagamento de precatórios. A juíza Simone Nakamatsu destacou a importância de planejamento para evitar problemas financeiros futuros.

A mudança mais significativa é a obrigatoriedade de um pagamento mínimo anual, que varia entre 1% e 5% da receita. Além disso, é permitido escolher índices de correção mais vantajosos, como IPCA mais 2% ao ano ou a taxa Selic.

A PGE explicou os efeitos da reforma tributária, que deve mudar a forma como os municípios arrecadam e administram recursos. A avaliação é de que o novo cenário exige mais organização e integração entre os entes públicos para evitar problemas fiscais nos próximos anos.

A reunião reuniu também a Assomasul e a PGE, e o objetivo foi alertar os prefeitos sobre o risco de dívidas com as novas regras de precatórios. A juíza destacou que muitos municípios de Mato Grosso do Sul estão com as contas equilibradas e, por isso, não precisam recorrer às regras mais flexíveis.

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