A empresa argumenta que a aplicação da alíquota máxima de 3,5% é indevida, pois os terrenos ficam em área privada, onde toda a infraestrura e serviços são bancados pelos próprios moradores, sem participação do poder público. A empresa pede na Justiça a redução da alíquota para 1%, a anulação dos valores cobrados a mais, a devolução do que já foi pago indevidamente e a compensação desses valores com outros débitos tributários.

Além disso, a empresa menciona que o TRE-MS virou o jogo em um caso que quase derrubou toda uma chapa nas eleições de 2024 em São Gabriel do Oeste.

A Justiça de primeira instância havia apontado fraude à cota de gênero e mandado cassar os votos da coligação formada por PT, PC do B e PV, além de deixar duas candidatas a vereadoras inelegíveis por oito anos. No entanto, o Tribunal entendeu diferente e decidiu que não havia prova suficiente de que as candidaturas femininas eram “de fachada”.

Cada uma das candidatas declarou gasto de R$ 4.235,00.

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