Decisão do Tribunal de Contas da União proíbe operadores já atuantes de participar da disputa pelo Tecon 10, visando mitigar a concentração de mercado no complexo portuário.
O TCU decidiu por um leilão restrito para o Tecon 10 do Porto de Santos, excluindo operadores atuais para evitar concentração de mercado.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por maioria de seis votos a três, que o leilão do Tecon 10, futuro terminal de contêineres do Porto de Santos, será realizado de forma restrita. A medida impede a participação de operadores já atuantes no complexo santista, contrariando análises técnicas do próprio tribunal e do Ministério da Fazenda, mas alinhando-se à proposta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
A decisão prevaleceu após os votos dos ministros Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo, que acompanharam o relator revisor Bruno Dantas. A Corte consolidou a orientação favorável ao modelo com restrições, fundamentada na necessidade de mitigar riscos de concentração de mercado. O objetivo é assegurar a entrada de um novo competidor, promovendo maior concorrência e eficiência no setor portuário, crucial para a economia brasileira.
A Racionalidade por Trás da Restrição
Ministros como Augusto Nardes reforçaram a avaliação de que o modelo restritivo “aumenta a chance de entrada de um operador independente e que não seja ligado a armadores”. O presidente da Corte, Vital do Rêgo, enfatizou a importância de um processo competitivo rigoroso, garantindo que o Tecon 10 seja assumido por uma empresa capacitada e com solidez econômica.
Ele destacou a necessidade de uma outorga expressiva para evitar que o terminal caia nas mãos de “aventureiros”, assegurando um serviço de alta qualidade para o país.
A maioria foi formada pelos ministros Bruno Dantas (relator revisor), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Augusto Nardes, Walton Alencar e Jhonatan de Jesus. Com isso, a orientação de excluir tanto os atuais operadores quanto empresas de navegação ligadas a armadores do processo foi mantida.
Essa postura reflete uma preocupação com o equilíbrio do mercado e a busca por um ambiente mais justo para novos investimentos.
Por outro lado, ficaram vencidos o relator inicial, Antonio Anastasia, e os ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira. Anastasia defendia um leilão em etapa única e aberto a todos os interessados, amparado por análises técnicas do Ministério da Fazenda, da área técnica do TCU e do Ministério Público junto ao tribunal.
Esses órgãos argumentavam que não havia fundamentos concorrenciais suficientes para justificar a restrição e alertavam para o risco de insegurança jurídica, um ponto relevante para investidores.
O Tecon 10 é um projeto de grande envergadura, considerado estratégico para ampliar a capacidade do Porto de Santos, o maior complexo portuário da América Latina. O terminal demandará investimentos significativos, estimados em R$ 6,45 bilhões, e sua implantação é vista como fundamental para o fluxo de comércio exterior do Brasil.
A decisão do TCU agora define os contornos para a atração desses investimentos e a futura gestão de um dos mais importantes ativos logísticos do país.
