Para atender aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, os prefeitos de 47 municípios de Mato Grosso do Sul entraram na mira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
A medida foi tomada após relatório da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas constatar inconsistências relevantes na aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e municipais.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Resumo rápido gerado automaticamente
A fiscalização foi motivada pela necessidade de alinhar os entes subnacionais ao modelo federal de rastreabilidade e transparência orçamentária.
No aspecto da conformidade constitucional, o município de Dourados fixou percentual inferior ao mínimo exigido para aplicação em saúde, destinando 40% das emendas individuais, enquanto a Constituição estabelece o mínimo de 50%.
