Os senadores Tereza Cristina, do PP, e Nelsinho Trad, do PSD, formalizaram a desistência da leitura do requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master, um movimento que resultou no arquivamento da investigação. Essa ação ocorreu em um contexto em que a urgência na apreciação de um veto ao projeto de lei da dosimetria se tornou prioridade. Para garantir a celeridade nesse processo, Tereza e Nelsinho, junto a outros 30 senadores, concordaram em não prosseguir com a leitura obrigatória do requerimento da CPI, o que acabou por enterrar definitivamente a proposta no Congresso Nacional.
A manobra foi facilitada por um acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil, e a oposição, que garantiu a ausência de contestações a essa decisão. Em contrapartida, Alcolumbre se comprometeu a colocar em pauta o veto ao projeto, contando com o apoio dos senadores Tereza e Nelsinho, que assinaram o requerimento. O projeto de lei referente à Dosimetria de Penas altera normas sobre a progressão de regime, beneficiando aqueles condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
A CPI do Banco Master tinha como foco investigar alegações de fraudes e operações financeiras irregulares associadas ao banco liquidado e seu proprietário, Daniel Vorcaro. O escândalo ganhou notoriedade após a deflagração da Operação Compliance Zero pela Polícia Federal, que expôs um emaranhado de suspeitas envolvendo o banqueiro, políticos e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A revelação de tais conexões motivou senadores a buscarem assinaturas para investigar a conduta dos magistrados, mas a proposta enfrentou resistência por parte de Davi Alcolumbre.
Ao priorizarem a derrubada do veto ao projeto de lei da Dosimetria, os parlamentares da oposição optaram por sacrificar a CPI do Banco Master, ignorando o requerimento de instalação da comissão de inquérito. O projeto de lei, que se encontra sobrestando a pauta desde 4 de março de 2026, modifica aspectos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, influenciando diretamente os processos relacionados à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
A principal inovação introduzida pelo projeto é a aplicação da regra de "concurso formal" quando delitos ocorrem dentro do mesmo contexto. Esta mudança impede a soma automática de penas, determinando que a Justiça imponha apenas a pena do crime mais grave, com um aumento proporcional. Além disso, o projeto prevê a redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos em "contexto de multidão", beneficiando aqueles que não tiveram papel de liderança ou que não financiaram as ações. A possível derrubada do veto presidencial, facilitada pela suspensão da CPI, assegura a implementação imediata dessas novas diretrizes de cálculo de penas no país.
