O Senado Federal aprovou, em sessão realizada no dia 7 de julho, o Projeto de Lei 4.978/2023, que institui o mecanismo conhecido como Pix Pensão. Essa nova ferramenta possibilita a transferência automática e mensal de pensão alimentícia da conta do devedor diretamente para a conta do beneficiário. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), visa solucionar um problema recorrente na cobrança de pensões alimentícias no Brasil. Atualmente, a pensão é descontada automaticamente apenas quando o devedor possui vínculo empregatício formal. Em outros casos, cada atraso exige que o beneficiário, geralmente a mãe em nome do filho, recorra à Justiça, gerando uma série de petições e despachos repetitivos.
Com a nova legislação, a decisão judicial que estabelece o valor da pensão deve incluir detalhes como o montante mensal, a duração da obrigação e as contas de origem e destino. Com essas informações, a instituição financeira do devedor poderá efetuar o débito automaticamente, eliminando a necessidade de uma nova ordem judicial para cada pagamento. Além disso, o pedido de execução pode ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Outra inovação trazida pelo projeto é o fortalecimento dos mecanismos de cobrança. Caso o saldo da conta do devedor não seja suficiente na data do pagamento, o valor em falta poderá ser bloqueado automaticamente em outros ativos financeiros, até o limite da dívida atualizada. Essa indisponibilidade pode atingir recursos vinculados a atividades de empresário individual e, em casos de inadimplência persistente, pode ser convertida em penhora.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça será responsável por coletar e divulgar estatísticas sobre processos de alimentos, utilizando dados agregados ou anonimizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. A expectativa é que essa medida contribua para reduzir a carga de trabalho do Judiciário, que frequentemente enfrenta ações repetitivas de cobrança, ao mesmo tempo em que oferece maior previsibilidade financeira para os beneficiários da pensão, que geralmente são grupos vulneráveis.
A aprovação no Plenário do Senado mantém a essência da Nota Técnica elaborada pelo Livres, que identificou aspectos positivos no projeto, como a automação dos pagamentos e a ampliação das cobranças sobre devedores sem vínculo formal de trabalho. A tramitação do Pix Pensão exemplifica um padrão de atuação do Livres, que busca subsidiar tecnicamente iniciativas de diferentes origens partidárias para promover a modernização do Estado, assegurando ao mesmo tempo os direitos e garantias processuais.
