A Justiça decidiu a favor da Santa Casa Saúde em um processo que pode resultar na devolução de mais de R$ 3,5 milhões ao plano de saúde, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que foi pago a mais ao Município de Campo Grande. O litígio, que começou em 2020 e acumula quase 4 mil páginas, agora se encontra na etapa de cálculo do valor que deve ser restituído.
Importante destacar que a ação foi movida pela Operadora de Planos Privados de Saúde Santa Casa Saúde Ltda., e não pela Associação Beneficente Santa Casa, que é o hospital. Essa distinção é relevante para evitar confusões, visto que o caso diz respeito ao plano de saúde registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e não envolve repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento hospitalar ou dívidas assistenciais.
O embrolho jurídico surgiu quando a operadora alegou que a cobrança de ISSQN pela prefeitura incidia sobre toda a receita obtida com as mensalidades dos usuários. De acordo com a argumentação da empresa, o imposto deveria ser aplicado apenas sobre a comissão recebida e não sobre valores que eram repassados a médicos, clínicas, laboratórios e hospitais credenciados. A Justiça acolheu parte dessa tese, determinando que a base de cálculo utilizada pelo Município era inadequada.
A sentença judicial limitou a cobrança do imposto à comissão que a operadora retém, estabelecendo que valores que não ficam com a Santa Casa Saúde não devem ser incluídos na conta do ISS. Assim, a prefeitura foi condenada a restituir o imposto pago a mais desde 23 de abril de 2015. Com isso, o processo avançou para a fase de cálculos, onde se discute especificamente o montante a ser devolvido.
Recentemente, o juiz Claudio Muller Pareja analisou divergências sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e os documentos fornecidos pelo Município. A Santa Casa Saúde questionou a forma de aplicação da taxa Selic, usada para atualização dos valores, além de outros documentos. Contudo, ambos os argumentos foram rejeitados pelo magistrado. De acordo com os cálculos realizados, o valor do ISS devido seria de R$ 1.237.972,67, enquanto a prefeitura alegou que havia um excesso de execução, indicando que uma parte da conta já estava resolvida e não era mais objeto de discussão.
A decisão recente não implica que o montante já tenha sido liberado para a Santa Casa Saúde, mas confirma que a cobrança considerada indevida foi reconhecida judicialmente. O próximo passo no processo é a definição final do valor a ser restituído. A questão central do caso é comum em disputas tributárias envolvendo planos de saúde, onde se debate se o imposto deve incidir sobre toda a receita ou apenas sobre a comissão que permanece com a operadora.
