A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, conhecida como Atricon, apresentou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, um relatório abrangente sobre a fiscalização das emendas parlamentares em níveis estadual, distrital e municipal. O documento, protocolado em 3 de julho, compila informações de 32 Tribunais de Contas e evidencia que a iniciativa do STF para aumentar a transparência na utilização de emendas já está gerando resultados, embora também exponha a presença de fraudes na aplicação desses recursos.
A determinação do ministro Flávio Dino teve início em outubro do ano anterior, quando foi decidido que as emendas parlamentares deveriam seguir, a partir de 2023, os mesmos padrões de transparência exigidos no âmbito federal. A liberação e execução desses recursos só poderiam ocorrer após a comprovação, por parte dos governos, de que estavam atendendo as exigências, mediante validação de seus respectivos Tribunais de Contas. Desde então, o ministro tem monitorado a situação, cobrando que Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal ajustassem seus procedimentos orçamentários para se adequarem ao novo modelo.
O relatório destaca que a fiscalização já identificou irregularidades em todo o país. Um levantamento coordenado pelo Tribunal de Contas da União, em parceria com 20 outros Tribunais de Contas, abrangeu 21 estados, o Distrito Federal e 42 municípios, revelando que 90% das emendas Pix analisadas apresentaram problemas. As falhas foram observadas na maioria das transferências especiais avaliadas, totalizando quase R$ 500 milhões em recursos públicos, e envolvem fragilidades em planejamento, governança, controles internos e transparência.
Em São Paulo, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do estado revelou contratos de prefeituras que envolvem parentes de vereadores e indícios de superfaturamento em obras financiadas com emendas Pix. Em Sorocaba, a fiscalização identificou problemas ainda mais graves. Estados como Amapá e Santa Catarina já suspenderam a liberação de recursos devido à incapacidade de comprovar o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos.
A Atricon também informou que está em negociação com o governo federal para implementar soluções técnicas que ampliem o controle sobre as emendas, incluindo a proposta de abrir o sistema TransfereGov, atualmente restrito à União, para que estados e municípios possam gerenciar suas emendas com maior transparência. Além disso, a criação de códigos contábeis padronizados está sendo discutida para facilitar a identificação do destino final dos recursos em todo o país.
Entretanto, o relatório também ressalta a ausência de padrões nacionais que definam os percentuais de emendas obrigatórias que cada estado ou município deve destinar, bem como o investimento mínimo requerido em saúde. Essa situação varia de forma desordenada entre os entes federativos. Além disso, persiste um problema histórico: muitos municípios ainda não cumprem a legislação que exige a divulgação em tempo real das receitas e despesas, o que compromete a fiscalização e o controle social sobre a destinação do dinheiro público.
