A criação de um programa de recuperação fiscal (REFIS) para regularização de débitos do IPTU é a proposta da Indicação nº 89/2026, apresentada na Câmara Municipal de Nova Andradina. A medida busca atender contribuintes que não conseguiram quitar o imposto dentro do prazo estabelecido.

A implantação do REFIS permitiria a negociação dos débitos, oferecendo aos proprietários de imóveis a oportunidade de regularizar a situação fiscal junto ao município.

A iniciativa também pode contribuir para o fortalecimento da arrecadação municipal, ao estimular o pagamento de pendências em aberto.

Agora, caberá ao Executivo avaliar a viabilidade da proposta e decidir sobre a eventual adoção das medidas necessárias.

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