O Partido dos Trabalhadores (PT) elevou a pressão sobre o presidente Lula para que vete integralmente o Projeto de Lei nº 2.159/21, que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no país. A decisão foi formalizada durante o 17º Congresso Nacional do partido, realizado neste sábado (2), transformando a oposição ao texto em tese partidária. A medida explicita o alinhamento do PT com o Ministério do Meio Ambiente, que já havia se manifestado contrário à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em maio.
O projeto, apelidado de “PL da Devastação” por críticos, estabelece prazos mais curtos e critérios mais flexíveis para a concessão de licenças ambientais. Um dos pontos mais controversos é a imposição de um limite de 12 meses para a emissão da Licença Ambiental Especial, mesmo em áreas com alto potencial de degradação. A proposta também descentraliza a definição sobre quais atividades exigirão estudos de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (Rima), transferindo essa responsabilidade para os estados.
Em Mato Grosso do Sul, pelo menos cinco grandes projetos em análise pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) podem ser impactados pelas novas regras. Entre eles, estão pedidos de licenciamento para instalação de hidrovia no Rio Paraguai, pequenas centrais hidrelétricas, ferrovia, rodovias, gasoduto e linhas de transmissão elétrica.
O Ibama alertou que a proposta pode sobrecarregar os órgãos de fiscalização e gerar insegurança jurídica. O órgão federal, que conta com uma equipe reduzida de seis servidores para licenciamento ambiental no estado, também manifestou preocupação com a descentralização das exigências ambientais, que pode levar a distorções graves e pressionar o Ministério Público e os órgãos ambientais estaduais.
A Serra da Bodoquena, com centenas de pedidos de lavra mineral em aberto, e o Maciço do Urucum, no Pantanal de Corumbá, que abriga espécies ameaçadas como a harpia, são áreas consideradas sensíveis e que podem ser afetadas pelas mudanças.
Para ambientalistas e parte da sociedade civil, a flexibilização do licenciamento ambiental pode abrir caminho para obras de infraestrutura e atividades econômicas com menos controle e maior impacto ecológico, especialmente em biomas como o Pantanal.
A senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP), relatora do projeto, defende a proposta, argumentando que ela destrava investimentos ao eliminar entraves burocráticos e que o governo federal não possui estrutura suficiente para analisar todos os empreendimentos que dependem de autorização ambiental. Ela afirma que a mudança não elimina a participação de órgãos federais de fiscalização, mas retira deles o poder de veto sobre obras e empreendimentos.
