A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul está preparada para votar um projeto de lei que visa proteger os vigilantes contra constrangimento no exercício de sua profissão. O projeto estabelece a aplicação de multas administrativas para aqueles que praticarem qualquer forma de constrangimento contra os vigilantes.

O projeto define vigilante como o profissional que concluiu o Curso de Formação de Vigilantes em escola autorizada e possui registro junto ao órgão fiscalizador da segurança privada. As condutas que caracterizam constrangimento incluem violência ou grave ameaça, comentários abusivos e gestos que causem embaraço no exercício da função.

O projeto busca assegurar a integridade física e moral dos vigilantes, que lidam diariamente com situações de risco e desempenham papel estratégico na proteção de pessoas e patrimônios em Mato Grosso do Sul.

A sessão ordinária desta quinta-feira começa às 9 horas e é aberta ao público. Além desse projeto, outros dois projetos de lei também serão votados na sessão.

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