O deputado federal Jorge Goetten, representando o Republicanos de Santa Catarina, apresentou um projeto de lei na última sexta-feira, 8, que visa instituir o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas. Essa iniciativa tem como objetivo mitigar os efeitos econômicos das alterações no processo de formação de condutores, decorrentes da medida provisória (MP) 1.327/2025 e da resolução 1.020/2025, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que implementaram o programa CNH do Brasil.
As novas diretrizes do CNH do Brasil flexibilizam as etapas de habilitação, abolindo a exigência de aulas práticas em autoescolas e permitindo que condutores com bom histórico renovem suas CNHs de maneira automática e gratuita. Essas mudanças têm gerado preocupações sobre o impacto financeiro nas autoescolas, que desempenham um papel crucial na formação de motoristas.
A proposta de Goetten sugere um Apoio Financeiro mensal de R$ 1.000,00 para cada instrutor de trânsito vinculado às autoescolas que forem beneficiadas, com duração de até seis meses. Este auxílio terá efeito retroativo a 1º de dezembro de 2025. A regulamentação futura definirá o número de instrutores que poderão receber esse apoio.
Os recursos para este pagamento seriam provenientes do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), além de verbas da União e outras fontes que serão especificadas em regulamento. Goetten destacou que as autoescolas enfrentam uma crise econômica significativa devido às novas medidas, justificando a necessidade de assistência financeira.
Em suas declarações, o deputado enfatizou que a proposta é uma resposta à grave crise econômica gerada pelas ações do Poder Executivo Federal. Ele argumentou que a utilização de recursos do Funset é juridicamente apropriada, pois esses fundos são destinados à melhoria da Segurança e Educação no trânsito, áreas diretamente afetadas pelas mudanças nas regras de habilitação.
No contexto legislativo, o ministro dos Transportes, George Santoro, comunicou na última quarta-feira, 6, que o relatório da MP, elaborado pelo ex-ministro e atual relator, senador Renan Filho, será apresentado até o final desta semana. A medida provisória recebeu uma prorrogação de 60 dias pelo presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, em 12 de março, e precisa ser votada até o final de maio para evitar a perda de validade.
