A Justiça de Campo Grande impôs um prazo de 180 dias para que a Prefeitura local tome as providências necessárias para a regularização de 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A decisão foi anunciada pelo Tribunal de Justiça na manhã de quinta-feira (23) e decorre de uma ação civil pública que está em tramitação na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

A ação civil pública é resultado de uma série de inquéritos civis que foram abertos em 2015, com o objetivo de investigar a qualidade do atendimento nas unidades de saúde da cidade. As investigações incluíram vistorias técnicas que revelaram a falta de profissionais, a ausência de equipamentos essenciais e problemas estruturais nas instalações das UBSs. O Ministério Público afirmou que essas falhas comprometeram a prestação de serviços de atenção primária à saúde.

As UBSs mencionadas na decisão são localizadas nos bairros Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti. Embora algumas irregularidades tenham sido corrigidas ao longo do processo, ainda existem problemas que precisam ser resolvidos.

O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, responsável pela decisão, destacou que a Prefeitura não tomou todas as medidas necessárias para assegurar o funcionamento adequado das unidades de saúde. Assim, a Justiça acatou parcialmente o pedido do Ministério Público, determinando que o município adquira e mantenha equipamentos essenciais, além de garantir a estrutura mínima necessária para atendimentos de baixa complexidade.

Outra obrigação imposta à Prefeitura é a de assegurar um quadro mínimo de profissionais de saúde nas unidades. A administração municipal poderá utilizar os métodos que considerar mais adequados para atender a essa demanda, incluindo a realização de concursos públicos ou processos seletivos. Contudo, o pedido para a realização imediata de um concurso foi negado.

A multa estipulada para o caso de descumprimento das determinações é de R$ 1 mil por unidade de saúde, com um limite de 60 dias-multa por estabelecimento. O Campo Grande News tentou contato com a Prefeitura de Campo Grande para obter um posicionamento sobre a decisão, mas até o momento não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações.

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