O Poder Judiciário da ALEMS enviou o Projeto de Lei 21/2026, que altera a Lei 3.687, de 9 de junho de 2009, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta visa atualizar a denominação de cargo comissionado e adequar a data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores.
A alteração na nomenclatura busca refletir as atribuições atuais no Tribunal, uma vez que a denominação vigente não corresponde mais à estrutura administrativa atual. Além disso, a adequação da data-base visa harmonizá-la com o período adotado pelo Estado, que ocorre em maio, e que atualmente gera dificuldades operacionais no Judiciário.
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O desembargador Dorival Pavan, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, destacou a importância de conferir maior coerência normativa à estrutura organizacional do Tribunal, alinhando a legislação às práticas de governança e controle institucional.
Junto a isso, foi apresentado o Projeto de Lei 22/2026, que trata da reorganização das serventias notariais na Comarca de Nova Andradina, visando a instalação do Serviço Notarial e de Registro de Pessoas Naturais do distrito de Nova Cassa Verde. Cópias dos autos e pareceres favoráveis foram encaminhados para análise da proposta.
